Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UNIFIMES 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg371845
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Orçamento
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
- ATão somente lei local específica autorizando tal contribuição.
- BDecreto autorizador e convênio específico.
- CAutorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
- DTão somente lei autorizadora, decreto de execução e acordo de cooperação entre os entes interessados.
- ETão somente autorização na lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se a autorização pela via da lei orçamentária anual.