Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — UNIFIMES 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg371920
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Higiene e Postura
O código de postura considera como áreas de preservação permanente as matas naturais definidas pelo poder executivo, as faixas marginais dos rios, ribeiros e riachos que atravessam o município de Portelândia-GO, sendo vedada a autorização de edificações e loteamento nessas áreas. As áreas e faixas de preservação em que a cobertura vegetal arbórea estiver destruída ou não mais existir, após a reposição dessa cobertura vegetal, poderão ser utilizadas para:
- ALazer e recreação.
- BConstrução de escolas.
- CCriação de animais de produção.
- DExtração de madeira legalizada.
- EColeta de água pluvial.