GabaritoC — Poder Normativo.
Gabarito: letra C. O poder normativo (ou regulamentar) é o que permite à Administração Pública editar atos normativos secundários (decretos, regulamentos, instruções) para regulamentar leis e detalhar sua execução, sem inovar na ordem jurídica. É o único entre os listados que tem por finalidade criar normas infralegais para complementar as atividades administrativas.
A questão exige a identificação do poder administrativo que confere à Administração a capacidade de editar normas gerais e abstratas (infralegais) para regulamentar suas atividades. O conteúdo doutrinário classifica o poder normativo como a "toda a capacidade da Administração em editar normas", destacando que o poder regulamentar (subespécie) produz "normas que complementam as leis" e são "normas secundárias que não podem inovar na ordem jurídica".
O poder discricionário refere-se à margem de liberdade que o administrador possui para escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução para o interesse público. Não se confunde com a edição de normas infralegais: a discricionariedade incide sobre o mérito do ato administrativo, não sobre a criação de regras abstratas.
O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, que estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes (dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar). Visa à distribuição de competências e ao controle hierárquico, não à produção de normas gerais.
O poder normativo (também chamado regulamentar) é o meio pelo qual a Administração expede atos normativos secundários — como decretos, regulamentos, instruções normativas, resoluções— que detalham a lei e orientam sua execução. Conforme o material de apoio, tais normas são "comandos gerais e abstratos" e "não podem inovar na ordem jurídica" (infralegais). É a resposta correta.
O poder de polícia é a atividade estatal de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades em benefício do interesse público (segurança, ordem, saúde, etc.). Manifesta-se por atos normativos (regulamentos de polícia) e concretos (fiscalização, sanções), mas sua essência não é a regulamentação geral das atividades da Administração, e sim a limitação do exercício de direitos individuais.
O poder de requisição é um poder excepcional que permite à Administração, em situações de iminente perigo público, usar bens particulares, independentemente de consentimento. Não se relaciona com a criação de normas infralegais.
Gabarito: letra C.
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