Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UNIFIMES 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg372112
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Portelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação aos fundos especiais, instituídos por lei do ente político estatal interessado, especificamente para determinada realização de atividade ou objetivos, no que concerne ao saldo positivo (superávit) do fundo, em determinado exercício financeiro, é correto afirmar que:
- AIndependentemente de autorização legal, o saldo positivo poderá ser destinado a qualquer atividade social distinta das finalidades e objetivos do fundo, independentemente de adoção de abertura de créditos adicionais.
- BA lei instituidora do fundo especial não poderá prever autorização para transferência do saldo positivo do fundo, apurado em balanço, em determinado exercício financeiro, para o exercício seguinte.
- CIndependentemente de autorização legal, o saldo positivo do fundo especial, apurado mediante balanço em determinado exercício financeiro, poderá ser empregado em pagamento de serviços da dívida pública fundada, exceto para o pagamento do principal da referida dívida.
- DSalvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
- ETodas as alternativas acima estão corretas.