Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNIFIMES 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg372222
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Fábio, após ter cumprido com todas as etapas exigidas pela lei para a obtenção da sua licença para pilotar embarcação, junto à capitania dos portos de sua localidade, teve o seu pedido negado pelo Chefe da referida Capitania por mera deliberação e conveniência, sem fundamentar em elemento de legislação a sua negativa. Diante dessa situação, aquela autoridade marítima agiu contra:
- AAs prerrogativas do Poder de Polícia
- BAs prerrogativas do Poder Hierárquico
- CAs prerrogativas do Poder Discricionário
- DAs prerrogativas do Poder Disciplinar
- EAs prerrogativas do Poder Vinculado