Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIFIMES 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg372228
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.
- AO princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública tem o poder de revogar os seus atos administrativos julgados inconvenientes e inoportunos e de anular os seus atos administrativos considerados ilegais.
- BO princípio da segurança jurídica estabelece que a Administração Pública deve primar pela estabilidade das relações jurídicas, assegurando a previsibilidade, a confiabilidade e coerência de seus atos ou ações.
- CA adequação entre os meios e os fins, permanentemente observados pela Administração Pública, com o escopo de evitar medidas arbitrárias e abusivas é o que se compreende pelo princípio da proporcionalidade.
- DO princípio da legitimidade estabelece que a Administração Pública venha primar pela certeza de que os seus atos se relacionem a fatos verdadeiros e praticados em conformidade com legislação.
- EO princípio da finalidade pública ou da supremacia do interesse público tem como principal viés a prevalência do interesse público sobre os interesses privados.