Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Araquari (Santa Catarina) — UNIOESTE 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Araquari (Santa Catarina)
- Código
- qg372320
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Araquari - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo Capítulo II - Da Competência, Art. 8º, da Lei Orgânica de Araquari-SC, ao município de Araquari compete, exceto:
- AInstituir ou arrecadar os tributos, fixar tarifas e preços públicos de sua competência.
- BDispor sobre assuntos de interesse local.
- CSuplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber.
- DArrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencem na forma da Lei.
- EElaborar o orçamento, se baseando nas receitas do ano anterior, sem fixar as despesas, com auxílio do Ministério Público.