Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância — UNIVALI 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância
- Código
- qg372820
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Itajaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Educação Especial
Uma das importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente ocorreu com a promulgação da Lei nº13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Sobre as disposições introduzidas por essa lei, assinale a alternativa correta:
- AO Marco Legal da Primeira Infância reduziu a licença-paternidade obrigatória de 5 para 2 dias, visando a maior produtividade no trabalho.
- BEstabeleceu que políticas públicas voltadas à primeira infância devem considerar a integralidade das crianças até 12 anos de idade.
- CAmpliou a licença-paternidade de 5 para 20 dias para funcionários de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, promovendo maior participação dos pais nos cuidados iniciais.
- DAmpliou os direitos trabalhistas relacionados à gestante, como a licença-maternidade remunerada por até 7 meses.