Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg373342
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A Lei nº 14.133/2021 substitui a antiga Lei nº 8.666/1993 e introduz novas regras para as licitações e contratos administrativos no Brasil. Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AA fase de julgamento nas licitações pode utilizar o critério de menor preço, mas o uso deste critério é obrigatório em todas as modalidades.
- BA nova legislação extinguiu completamente todas as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, sem qualquer exceção.
- CA nova lei permite a contratação direta apenas para serviços de baixa complexidade, desde que o valor do contrato não ultrapasse R$50.000,00.
- DA nova lei institui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), um portal único que visa centralizar e divulgar todas as informações sobre licitações e contratos no Brasil.