Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg373465
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O contrato administrativo é um acordo celebrado entre a Administração Pública e particulares, visando à realização de um objeto de interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao componente dos contratos que trata de disposições contratuais que conferem à administração pública poderes especiais, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado.
ACláusulas exorbitantes.
BClausulas rescisórias.
CGarantias contratuais.
DCláusulas de inexecução.
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GabaritoA — Cláusulas exorbitantes.
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Gabarito: letra A. As cláusulas exorbitantes são disposições contratuais que conferem à Administração Pública poderes especiais, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado (verticalidade). Essas cláusulas, previstas na Lei nº 14.133/2021 (art. 104 e seguintes), são características dos contratos administrativos e incluem prerrogativas como alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, entre outras.
Cláusulas exorbitantes
1Posição de supremacia (verticalidade)
Alteração unilateral
Rescisão unilateral
Fiscalização
Aplicação de sanções
Ocupação provisória de bens
2Previsão legal
Lei 14.133/2021 (art. 104+)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As cláusulas exorbitantes são exatamente as que estabelecem a posição de supremacia da Administração, permitindo-lhe modificar unilateralmente o contrato, extingui-lo, fiscalizar sua execução, aplicar penalidades, ocupar provisoriamente bens do contratado, entre outros poderes. Representam a verticalidade típica do regime jurídico administrativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As cláusulas rescisórias (art. 137 da Lei 14.133/2021) tratam das hipóteses de extinção do contrato, mas não são o instrumento que confere os poderes especiais de supremacia. A rescisão unilateral é apenas uma das prerrogativas decorrentes das cláusulas exorbitantes, não o conceito mais amplo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As garantias contratuais (arts. 96 a 103 da Lei 14.133/2021) são obrigações do contratado para assegurar o cumprimento do contrato (caução, seguro-garantia, fiança bancária). Não são cláusulas que dão poderes especiais à Administração, mas sim mecanismos de segurança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As cláusulas de inexecução tratam das sanções e consequências do descumprimento contratual, como multas e penalidades. Embora a aplicação de sanções seja uma prerrogativa da Administração, o conjunto de poderes especiais é mais abrangente e é chamado de cláusulas exorbitantes.