Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg373466
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Os atos administrativos podem ser classificados de formas distintas. Assinale a alternativa correta, correspondente ao tipo de ato caracterizado pela manifestação de vontade ser de mais de um órgão, com uma vontade principal e outras acessórias.
AAtos simples.
BAtos gerais.
CAtos complexos.
DAtos compostos.
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GabaritoD — Atos compostos.
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Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade
Gabarito: letra D. O ato composto caracteriza-se por ser formado por uma vontade principal (de um órgão) e outra acessória (de outro órgão), que completa o ato. Essa descrição corresponde exatamente ao enunciado. Conforme a doutrina administrativista, a classificação quanto à intervenção da vontade divide os atos em simples (um único órgão), complexos (dois ou mais órgãos, com vontades que se fundem em um ato único) e compostos (ato principal + ato acessório). A banca testa a correta distinção entre complexo e composto.
Tipo de Ato
Característica (Formação da Vontade)
Exemplo
Relação entre as Vontades
Simples
Manifestação de um único órgão (ainda que com múltiplos agentes).
Nomeação de servidor pelo chefe do executivo.
Vontade única.
Complexo
Manifestação de dois ou mais órgãos que se conjugam para formar um ato único.
Concessão de aposentadoria (órgão de origem + Tribunal de Contas).
Vontades se fundem (sem hierarquia).
Composto
Manifestação de um órgão (vontade principal) + ato acessório de outro órgão.
Nomeação de servidor que depende de aprovação em concurso (ato acessório).
Vontade principal + acessória (complemento).
Atos quanto à formação da vontade: Simples (Um único órgão, Ex.: nomeação pelo chefe); Complexo (Dois ou mais órgãos, Vontades se fundem, Ex.: aposentadoria + TCU); Composto (Vontade principal + acessória, Ex.: nomeação + aprovação em concurso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os atos simples são os que resultam da manifestação de vontade de um único órgão, ainda que haja múltiplos agentes dentro dele. Não há ato acessório de outro órgão. Exemplo: nomeação de servidor pelo chefe do executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atos gerais (ou normativos) são aqueles que contêm comando abstrato e genérico, destinado a todos os administrados ou servidores, como decretos regulamentares. A classificação é quanto à abrangência, não quanto à formação da vontade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição de ato complexo é: manifestação de vontade de dois ou mais órgãos que se conjugam para formar um único ato, sem que haja hierarquia entre as vontades (exemplo: a concessão de aposentadoria, que depende da vontade do órgão de origem e do Tribunal de Contas). No enunciado, a presença de uma vontade "principal" e outras "acessórias" é característica do ato composto, não do complexo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato composto é aquele em que a vontade de um órgão (ato principal) depende de outro ato (acessório) de outro órgão para completar seu ciclo de formação. Exemplo clássico: a nomeação de um servidor que depende da aprovação em concurso (ato acessório) e do ato de nomeação (principal). A descrição do enunciado encaixa-se perfeitamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ato complexo e ato composto. No complexo, as vontades se fundem (não há principal/acessória); no composto, há uma vontade principal e outra acessória. Memorize: COMPOSTO = COMPLEMENTO (ato acessório completa o principal).