Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2024

Elementos do ato administrativo

Gabarito: letra D. O elemento do ato administrativo que corresponde ao meio pelo qual ele se revela e produz efeitos jurídicos, sendo condição necessária para a validade, é a forma. A doutrina administrativa clássica elenca como elementos essenciais do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A forma é o revestimento exterior, o modo de exteriorização do ato (escrito, verbal, gestual, etc.). Sem a forma exigida por lei, o ato é inválido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A finalidade é o resultado almejado pela Administração, o interesse público a ser alcançado. Não é o meio de revelação do ato, mas sim seu objetivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência é o poder legal atribuído ao agente para praticar o ato. Diz respeito ao sujeito, não ao modo de exteriorização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O motivo é a situação de fato e de direito que fundamenta o ato. É o pressuposto, não o meio de revelação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A forma é o elemento que materializa a vontade administrativa, exteriorizando o ato e permitindo que produza efeitos jurídicos. É requisito de validade: se a lei exige forma determinada e ela não é observada, o ato é inválido (art. 22 da Lei 9.784/99 reforça que os atos dependem de forma quando a lei exigir).

Fechamento

A questão é puramente conceitual: cobra a definição clássica de forma como elemento essencial do ato administrativo. Memorize os cinco elementos (Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto) e suas respectivas definições.