Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg373474
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária desempenham papéis distintos dentro do sistema de segurança pública. Analise as afirmações abaixo a respeito da polícia administrativa e judiciária:I.A Polícia Administrativa é responsável por investigar crimes, enquanto a Polícia Judiciária atua na prevenção de delitos.II.A Polícia Judiciária tem como função principal a investigação de infrações penais, enquanto a Polícia Administrativa atua na regulamentação e controle de atividades públicas.III.A Polícia Administrativa pode prender em flagrante, enquanto a Polícia Judiciária não possui essa prerrogativa.Após análise, marque a opção correta
AApenas os itens I e II estão corretos.
BApenas os itens II e III estão corretos.
CApenas os itens I e III estão corretos.
DApenas o item I está correto.
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GabaritoD — Apenas o item I está correto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
Gabarito oficial: D (apenas o item I está correto). Segundo o entendimento da banca, a Polícia Administrativa é a responsável por investigar crimes, enquanto a Polícia Judiciária atua na prevenção de delitos, o que inverte a classificação tradicional da doutrina de Direito Administrativo. Entretanto, é necessário destacar que esta posição contraria o conceito usual, onde a Polícia Judiciária (Polícia Civil) tem a função de investigar infrações penais, e a Polícia Administrativa (ex.: Polícia Militar, Guardas) exerce o poder de polícia preventivo e repressivo imediato.
A questão cobra a distinção entre os dois tipos de polícia. Analisemos cada item:
Critério
Polícia Administrativa
Polícia Judiciária
Função principal (doutrina)
Prevenção e fiscalização (poder de polícia)
Investigação de infrações penais
Função principal (gabarito da banca)
Investigação de crimes
Prevenção de delitos
Prisão em flagrante
Pode (art. 301 CPP)
Pode (art. 301 CPP)
Exemplos típicos
Polícia Militar, Guardas Municipais
Polícia Civil
Item I — ❌ Incorreto (segundo a doutrina; a banca considerou correto)
A afirmação diz que a Polícia Administrativa investiga crimes e a Polícia Judiciária previne delitos. Na doutrina majoritária, é o inverso: a Polícia Judiciária (Polícia Civil) investiga, e a Polícia Administrativa atua na prevenção e fiscalização. O item, portanto, está incorreto. Contudo, o gabarito oficial o considera correto, possivelmente por uma inversão conceitual adotada pela banca.
Item II — ✅ Correto (segundo a doutrina; a banca considerou incorreto)
"A Polícia Judiciária tem como função principal a investigação de infrações penais, enquanto a Polícia Administrativa atua na regulamentação e controle de atividades públicas." Essa é a definição clássica. A Constituição Estadual do Paraná (Art. 47) atribui à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais. Portanto, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto (segundo a doutrina; a banca considerou incorreto)
Afirma que apenas a Polícia Administrativa pode prender em flagrante. Na verdade, ambas as polícias possuem essa prerrogativa (art. 301 do CPP). Assim, o item é falso.
Conclusão: Pela doutrina, apenas o item II estaria correto, mas não há alternativa correspondente. O gabarito oficial aponta a letra D (apenas I), indicando que a banca considerou o item I como correto. Recomenda-se ao candidato, em prova, seguir o gabarito divulgado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu as funções tradicionais da polícia administrativa e judiciária. Cuidado para não confundir: no entendimento majoritário, a Polícia Judiciária investiga; na prova da UNIVALI, aparentemente consideraram o oposto. Sempre verifique a banca e o edital.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário