Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNIVALI 2024

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra C. O poder normativo (também chamado de poder regulamentar) é a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos gerais para fiel execução das leis, como decretos, resoluções, instruções normativas e portarias normativas. Essa competência decorre do princípio da separação dos poderes (freios e contrapesos) e está expressa, por exemplo, no art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, que atribui aos Ministros de Estado a função de "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos".

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Descritivo" não é um poder reconhecido no Direito Administrativo. A doutrina classifica os poderes administrativos em normativo (ou regulamentar), hierárquico, disciplinar e de polícia. Não há previsão de um "poder descritivo".

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Facultativo" também não corresponde a um poder administrativo. Embora a Administração possa ter discricionariedade em algumas decisões, o termo "facultativo" não nomeia um poder específico. O poder discricionário, quando estudado, é considerado um atributo (grau de liberdade) e não um poder autônomo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder normativo é exatamente aquele que permite à Administração editar atos infralegais de caráter geral e abstrato para complementar a lei. Como mencionado, o art. 87, parágrafo único, II, da CF/88 exemplifica essa função ao prever a expedição de instruções para execução das leis. Além disso, a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, etc.) reconhece o poder normativo como um dos poderes administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Exploratório" não é um poder administrativo. A Administração pode realizar atividades de exploração (ex.: exploração de serviços públicos), mas isso decorre da prestação de serviços, não de um poder autônomo.

Conclusão: O enunciado pede o poder utilizado para expedir atos normativos. A única alternativa que corresponde a essa descrição é a letra C (Normativo).