Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg373479
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
A Administração Pública no Brasil é composta por diferentes entidades e órgãos que desempenham funções diversas. Analise os itens abaixo sobre a Administração Direta, Indireta e Fundacional:I.A Administração Direta é composta pelos órgãos que fazem parte da estrutura do Estado, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades criadas para executar atividades específicas, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.II.A Administração Direta é composta apenas por autarquias e fundações públicas.III.As fundações públicas são entidades criadas pela Administração Direta para atuar em áreas específicas, como educação e saúde, mas não possuem autonomia financeira.Após análise, assinale a alternativa correta.
AApenas os itens II e III estão corretos.
BApenas os itens I e II estão corretos.
CApenas o item I está correto.
DApenas os itens I e III estão corretos.
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GabaritoC — Apenas o item I está correto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública: Direta, Indireta e Fundacional
Gabarito: letra C. Apenas o item I está correto. O item I descreve corretamente a Administração Direta como composta pelos órgãos do Estado e a Administração Indireta como formada por entidades como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. O item II erra ao afirmar que a Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas (que pertencem à Administração Indireta). O item III erra ao dizer que as fundações públicas não possuem autonomia financeira (elas possuem autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei).
Análise dos itens
Item I — ✅ Correto
A Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram a estrutura do Estado (União, Estados, DF e Municípios) e exercem atividades administrativas de forma centralizada. Já a Administração Indireta é composta por entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria, para desempenhar funções específicas de forma descentralizada. De acordo com o art. 37, XIX, da CRFB e o DL 200/1967, integram a Administração Indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. O item I menciona "como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista", sendo uma enumeração exemplificativa, portanto correta.
Item II — ❌ Incorreto
A Administração Direta não é composta por autarquias e fundações públicas. Essas entidades pertencem à Administração Indireta. A Administração Direta é formada pelos próprios entes federativos e seus órgãos internos. O item inverte os conceitos, caracterizando um erro clássico de prova.
Item III — ❌ Incorreto
As fundações públicas são entidades da Administração Indireta, criadas por lei para atuar em áreas de interesse social (como educação, saúde, cultura). Elas possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, embora estejam sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor. Afirmar que "não possuem autonomia financeira" é falso. Além disso, o item diz que são criadas pela Administração Direta — na verdade, são criadas pelo ente federado (por lei), mas pertencem à Administração Indireta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a composição de cada setor: Administração Direta = entes federativos + seus órgãos; Administração Indireta = autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Evite confundir os conceitos.