Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg373575
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os Princípios da Licitação são como vigas mestras que sustentam todo o processo de licitação e contratação pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que impede que a mesma pessoa desempenhe várias tarefas importantes e sujeitas a riscos, especialmente quando há chance de fraude.
AEfetividade.
BEficácia.
CTransparência.
DSegregação de funções.
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GabaritoD — Segregação de funções.
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Princípio da Segregação de Funções nas Licitações
Gabarito: letra D. O princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, impede que a mesma pessoa exerça funções incompatíveis ou que possam gerar conflitos de interesses, especialmente quando há risco de fraude. É exatamente o que descreve o enunciado.
A Lei 14.133/2021, em seu art. 5º, elenca expressamente os princípios que regem as licitações:
Art. 5Lei-14133
Art. 5º — "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."
Dentre eles, o princípio da segregação de funções tem por objetivo evitar a concentração de tarefas em um único agente público, separando as atribuições de solicitação, aprovação, execução, fiscalização e pagamento. Isso reduz o risco de erros e fraudes, garantindo maior controle e transparência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da efetividade relaciona-se à eficácia dos resultados da licitação, ou seja, se o objeto contratado atende ao interesse público de forma concreta. Não trata da separação de funções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da eficácia diz respeito ao cumprimento das metas e objetivos previstos no processo licitatório. Novamente, não aborda a vedação de acúmulo de funções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da transparência assegura a publicidade e o acesso às informações do processo licitatório, promovendo o controle social. Embora importante, não é o princípio que veda o acúmulo de funções por uma mesma pessoa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da segregação de funções é exatamente aquele que impede que o mesmo agente desempenhe várias tarefas importantes e sujeitas a riscos, especialmente quando há chance de fraude. É um mecanismo de controle interno presente no art. 5º da Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de licitações, lembre-se de que o princípio da segregação de funções está sempre associado à separação de funções (quem pede, quem aprova, quem executa, quem fiscaliza). É diferente de eficiência, eficácia ou transparência. Ao ler "impede que a mesma pessoa desempenhe várias tarefas importantes", o candidato deve imediatamente pensar em segregação de funções.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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