Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg373576
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os procedimentos licitatórios são aspectos definidos na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que visam assegurar a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Assinale a alternativa correspondente à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
AHabilitação.
BHomologação.
CJulgamento.
DRecursal.
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GabaritoA — Habilitação.
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Fase de habilitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A questão exige o conhecimento do conceito legal de habilitação, que é a fase da licitação na qual se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto, conforme Art. 62 da Lei 14.133/2021. A alternativa A reproduz exatamente esse conceito.
Art. 62Lei-14133
Art. 62 — "A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I – jurídica;
II – técnica;
III – fiscal, social e trabalhista;
IV – econômico-financeira."
As demais alternativas referem-se a outras fases do procedimento licitatório, que não correspondem à descrição do enunciado.
1Edital
2Julgamento
3Habilitação
4Recursal
5Homologação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição legal de habilitação coincide integralmente com a descrição apresentada no enunciado. A fase de habilitação é o momento em que a Administração examina a documentação do licitante para atestar sua aptidão para contratar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A homologação é a fase posterior ao julgamento e à habilitação, na qual a autoridade competente confirma o procedimento licitatório e autoriza a contratação. Não se trata de verificação de capacidade do licitante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O julgamento é a fase em que as propostas são analisadas e classificadas conforme os critérios previstos no edital. A verificação de documentos de habilitação ocorre em momento distinto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fase recursal é o período destinado à interposição de recursos contra decisões proferidas nas fases anteriores. Não envolve a análise de documentos de capacidade.