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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UNIVALI 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg373579
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A respeito da Organização Administrativa no Direito Administrativo, analise as afirmações abaixo.I.A sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Direta que tem como principal objetivo a prestação de serviços públicos.II.A Administração Indireta inclui também empresas públicas, que são criadas para atuar em atividades econômicas e podem ter capital privado.III.As autarquias são entidades que exercem funções típicas da Administração Pública, mas não têm personalidade jurídica própria.Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AApenas o item III está correto.
  2. BApenas os itens I e III estão corretos.
  3. CApenas o item I está correto.
  4. DApenas o item II está correto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas o item II está correto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Administrativa no Direito Administrativo

Gabarito: D — apenas o item II está correto segundo a banca. A afirmação II aponta corretamente que a Administração Indireta inclui empresas públicas e que elas são criadas para atuar em atividades econômicas (embora também possam prestar serviços públicos). Os itens I e III contêm erros conceituais graves.

Item I — ❌ Incorreto

A sociedade de economia mista não é entidade da Administração Direta. Ela integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e pode explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, conforme o caso. O erro está em classificá-la como Direta.

Item II — ✅ Correto (segundo o gabarito)

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Indireta, criadas por lei específica para exploração de atividade econômica (ou, excepcionalmente, prestação de serviços públicos). A banca considerou correta esta afirmação. Tecnicamente, o trecho "podem ter capital privado" é controverso: a doutrina e a Lei 13.303/2016 exigem capital exclusivamente público para empresas públicas. Contudo, o gabarito oficial adota o entendimento de que o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

As autarquias são entidades da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria (direito público), patrimônio e receita próprios. Exercem funções típicas da Administração Pública. A afirmação nega essa personalidade, o que é falso.

Conclusão: A banca acolheu o item II como o único correto. Na prova, é importante lembrar que, em questões de concurso, o gabarito deve ser respeitado, mesmo que haja divergência pontual com a literalidade da lei.

Gabarito: D

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