Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg373580
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A doutrina classifica os serviços públicos de diversas formas, considerando critérios como a competência federativa, a exclusividade, a fruição, a remuneração, o objeto e a execução. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de serviço público em que os cidadãos não podem se recusar a receber, como a iluminação pública, o recolhimento de lixo e a água e esgoto.
AServiços públicos exclusivos.
BServiços públicos delegáveis.
CServiços públicos facultativos.
DServiços públicos obrigatórios.
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GabaritoD — Serviços públicos obrigatórios.
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Classificação dos serviços públicos: obrigatórios × facultativos
Gabarito: letra D. A questão cobra a classificação doutrinária dos serviços públicos quanto à obrigatoriedade de fruição. Serviços como iluminação pública, recolhimento de lixo e saneamento básico são considerados serviços obrigatórios (uti universi) – o cidadão não pode recusá-los, pois são prestados à coletividade de forma indivisível e compulsória, financiados por impostos ou taxas. É o oposto dos serviços facultativos (uti singuli), em que o usuário adere voluntariamente.
A doutrina administrativa, notadamente Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello, distingue:
Critério
Serviços Obrigatórios (uti universi)
Serviços Facultativos (uti singuli)
Fruição
Coletiva e indivisível
Individual e divisível
Exemplo
Iluminação pública, coleta de lixo, defesa nacional
Transporte coletivo, fornecimento de água (quando medido)
Remuneração
Impostos ou taxas (quando indivisíveis)
Tarifas
Obrigação do usuário
Não pode recusar
Pode optar por não usar
Serviços públicos
1Quanto à fruição
Obrigatórios (uti universi)
Fruição coletiva e indivisível
Cidadão não pode recusar
Ex.: iluminação pública, coleta de lixo
Remuneração: impostos ou taxas
Facultativos (uti singuli)
Fruição individual e divisível
Cidadão pode optar
Ex.: transporte coletivo, água medida
Remuneração: tarifas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Serviços públicos exclusivos são aqueles prestados com exclusividade pelo Estado (ex.: serviço postal, segurança nacional). Não se confundem com a obrigatoriedade de fruição: um serviço pode ser exclusivo do Estado mas facultativo ao usuário (ex.: serviço de transporte aquaviário em determinada rota).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Serviços públicos delegáveis são aqueles que o Estado pode transferir a particulares mediante concessão ou permissão. A característica de ser delegável não implica que o usuário seja obrigado a recebê-lo. Exemplo: transporte coletivo pode ser delegado, mas o cidadão pode optar por não usar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Serviços públicos facultativos são exatamente o oposto do que pede o enunciado. Neles, o usuário pode escolher contratar ou não (ex.: serviço de telefonia, energia elétrica – quando há medição individual). O enunciado descreve serviços em que o cidadão não pode se recusar – portanto, obrigatórios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Serviços públicos obrigatórios são aqueles de fruição compulsória, prestados à coletividade de modo indivisível. A iluminação pública, o recolhimento de lixo e o saneamento básico são exemplos clássicos: o cidadão não pode recusá-los porque beneficiam a todos indistintamente e são financiados por tributos (impostos ou taxas). A Súmula Vinculante 41 do STF, inclusive, afirma que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa justamente por ser uti universi.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: se o serviço é indivisível e o cidadão não pode optar por não receber, é obrigatório (uti universi). Se é divisível e o usuário pode escolher, é facultativo (uti singuli).