Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UNIVALI 2024

Rescisão contratual e a invalidade por irregularidades

Gabarito: letra C. A nulidade é a terminologia correta para a invalidade do contrato administrativo decorrente de irregularidades na licitação ou na execução contratual. Enquanto sanção é penalidade, imprevisão é causa de revisão e alteração é modificação do ajuste, a nulidade atinge o próprio ato, podendo levar à anulação do contrato. É o que a doutrina e a lei denominam de anulação do contrato por ilegalidade.

A questão testa o conhecimento dos institutos jurídicos relacionados à extinção dos contratos administrativos. A banca espera que o candidato saiba distinguir os conceitos de rescisão (por inadimplemento), resolução (sem culpa), resilição (acordo) e anulação (invalidade).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sanção é a penalidade aplicada ao contratado pelo descumprimento de obrigações (ex.: multa, suspensão). Não se confunde com a invalidade do contrato. A sanção pode ser consequência da inexecução, mas não é a forma de invalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Imprevisão (teoria da imprevisão) é causa de revisão contratual, não de invalidade. Refere-se a eventos extraordinários e imprevisíveis que alteram o equilíbrio econômico-financeiro, permitindo a revisão, não a extinção por irregularidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nulidade é a invalidade do contrato decorrente de vício na licitação ou na execução. Quando a Administração constata ilegalidade, deve anular o contrato, com base no poder de autotutela (Súmula 473 STF). A nulidade é o termo técnico para essa hipótese, conforme doutrina e legislação (Lei 8.666/1993, art. 49).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alteração é a modificação unilateral ou bilateral do contrato durante a execução, seja quantitativa ou qualitativa, e não uma forma de invalidade. A alteração é permitida nos limites legais, sobretudo nos contratos administrativos.

Gabarito: letra C.