Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg373586
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição estabelece, conforme hipóteses especificadas na legislação, que o procedimento prévio à celebração dos contratos nem sempre se dará por licitação. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), entre itens abaixo, qual corresponde a caso de inexigibilidade de licitação.(__)Contratação de empresa sólida no mercado com atuação há mais de 20 anos comprovada.(__)Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual.(__)Aquisição ou locação de imóvel com características de instalações e de localização que tornem necessária sua escolha.(__)Contratação direta de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
AF, F, V, V.
BV, F, V, V.
CF, V, V, V.
DV, V, F, F.
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GabaritoC — F, V, V, V.
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Inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: alternativa C (sequência F, V, V, V). A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, conforme o art. 74 da Lei nº 14.133/2021. Os itens 2, 3 e 4 descrevem hipóteses legais de inexigibilidade; o item 1 não se enquadra em nenhuma delas.
Análise dos itens
Item 1 — ❌ Falso
"Contratação de empresa sólida no mercado com atuação há mais de 20 anos comprovada." A mera solidez ou tempo de mercado não caracteriza inviabilidade de competição. A inexigibilidade exige situações específicas como fornecedor exclusivo, notória especialização, ou aquisição de imóvel com características determinadas. Este item é um distrator comum.
Item 2 — ✅ Verdadeiro
"Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual." O art. 74, III, da Lei 14.133/2021 prevê a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Embora o item omita a expressão "notória especialização", a banca considera que a natureza intelectual por si só já remete à hipótese legal (desde que presente a notória especialização). Portanto, é verdadeiro.
Item 3 — ✅ Verdadeiro
"Aquisição ou locação de imóvel com características de instalações e de localização que tornem necessária sua escolha." Essa é uma hipótese expressa de inexigibilidade prevista no art. 74, V, da Lei 14.133/2021. A inviabilidade de competição decorre da singularidade do imóvel.
Item 4 — ✅ Verdadeiro
"Contratação direta de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo." O art. 74, I, da Lei 14.133/2021 considera inexigível a contratação de fornecedor exclusivo, o que abrange produtor, empresa ou representante comercial com exclusividade. Portanto, verdadeiro.
Conclusão
A sequência correta é F, V, V, V, correspondente à alternativa C.
Item
Descrição
Hipótese legal de inexigibilidade (art. 74 Lei 14.133/2021)
V/F
1
Contratação de empresa sólida no mercado com atuação há mais de 20 anos comprovada
Não se enquadra em nenhuma hipótese (mera solidez ou tempo não caracteriza inviabilidade de competição)
F
2
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual
Art. 74, III – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização
V
3
Aquisição ou locação de imóvel com características de instalações e de localização que tornem necessária sua escolha
Art. 74, V – aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha
V
4
Contratação direta de produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
Art. 74, I – fornecedor exclusivo (produtor, empresa ou representante comercial com exclusividade)
V
Inexigibilidade (art. 74): Fornecedor exclusivo (I) (Produtor, empresa ou representante); Serviço técnico especializado (III) (Natureza intelectual, Notória especialização); Aquisição/locação de imóvel (V) (Características necessárias); Empresa sólida (20+ anos) (Não é hipótese legal)