Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2024

Extinção dos Atos Administrativos

Gabarito: letra B (Anulação). A anulação é a forma de extinção de atos administrativos que possuem vícios de legalidade ou legitimidade. Esses vícios podem ser sanáveis (caso em que a Administração pode optar pela convalidação) ou insanáveis. A anulação pode ser realizada de ofício pela Administração ou a pedido do interessado, conforme previsão legal e doutrina administrativista.

A questão testa o conhecimento das diferentes hipóteses de extinção dos atos administrativos. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A caducidade ocorre quando uma lei posterior torna inviável a permanência do ato, não havendo vício original de legalidade. É a perda de efeitos por circunstância superveniente legal, e não por ilegalidade intrínseca.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anulação é exatamente o desfazimento de atos por vícios de legalidade ou legitimidade, podendo ser feita de ofício ou a pedido, nos termos da doutrina e da Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo federal, sem definir diretamente, mas estabelece prazo para anulação no art. 54). O enunciado descreve perfeitamente esse instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cassação é a extinção em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições exigidas para a manutenção do ato (ex.: cassação de licença por falta de requisitos). Não decorre de vício de legalidade originário, mas de fato superveniente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revogação incide sobre atos legais e válidos, por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Portanto, não se trata de vício de legalidade, mas de discricionariedade administrativa.

Gabarito: letra B — anulação.