Direito Administrativo · UNIVALI · 2024 | Questão sqc-qg373589

Organização da Administração Pública Indireta

Gabarito: letra B. A questão pergunta qual tipo de organização da administração indireta é instituída por lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeita ao controle do Estado, e cita como exemplo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Esse é o conceito clássico de autarquia, que é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração, mas submetida ao controle estatal (finalístico e hierárquico). As demais alternativas também são entidades da administração indireta, mas com características distintas.

Entidade da Administração Indireta	Natureza Jurídica	Criação	Autonomia Administrativa e Financeira	Exemplo
Autarquia	Direito público	Criada diretamente por lei	Sim, com autogestão e controle finalístico do Estado	ANEEL (agência reguladora)
Fundação pública	Direito público ou privado	Criada por lei (se pública) ou autorizada por lei (se privada)	Sim, mas com variações conforme o regime	—
Empresa pública	Direito privado	Autorizada por lei	Sim, mas regime preponderantemente privado	—
Sociedade de economia mista	Direito privado	Autorizada por lei	Sim, mas regime preponderantemente privado	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fundação pública pode ser de direito público ou privado. Se for de direito público, é equiparada a autarquia (autarquia fundacional). Mas nem toda fundação pública é criada exclusivamente por lei (algumas são autorizadas por lei e instituídas por registro de seus atos constitutivos). Além disso, o exemplo ANEEL é uma agência reguladora, que é autarquia especial, e não fundação pública.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, com patrimônio próprio e capacidade de autogestão administrativa e financeira, mas sujeita ao controle finalístico pelo ente instituidor. As agências reguladoras, como a ANEEL, são autarquias em regime especial, com maior autonomia, mas ainda assim se enquadram perfeitamente na definição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, destinada à exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. Embora seja criada por lei autorizativa, não possui autonomia no mesmo sentido das autarquias; seu regime é de direito privado, embora derrogado parcialmente pelo direito público. O exemplo ANEEL não é empresa pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, com capital misto (público e privado) e controle estatal. Não se confunde com autarquia, pois seu regime jurídico é preponderantemente privado e sua criação depende de autorização legislativa, não de criação direta por lei. ANEEL não é sociedade de economia mista.

PEGA ESSA DICA!

Decore a classificação: Autarquia = direito público, criada por lei; Fundação pública = direito público ou privado, autorizada por lei; Empresa pública e Sociedade de economia mista = direito privado, autorizadas por lei. O exemplo de agência reguladora (ANEEL, ANVISA, etc.) é sempre autarquia especial.

Gabarito: letra B.