Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg373595
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os instrumentos convocatórios de uma licitação compõem o processo visando a garantia de transparência necessária. Assinale a alternativa correspondente ao instrumento convocatório que trata de um documento escrito, que define as cláusulas do contrato, o objeto da licitação, as condições de participação e os critérios de julgamento
AAto de convite.
BAto convocatório.
CDescritivo de Pregão.
DAviso de contratação direta.
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GabaritoB — Ato convocatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação – Instrumento Convocatório (Edital)
Gabarito: letra B. O ato convocatório (também chamado de instrumento convocatório) é o documento escrito que define as cláusulas do contrato, o objeto da licitação, as condições de participação e os critérios de julgamento, conforme o Art. 25, caput, da Lei 14.133/2021, que estabelece que "o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento". É o principal instrumento de convocação dos interessados.
A questão exige o conhecimento do termo correto para o documento que rege a licitação. A descrição fornecida no enunciado corresponde exatamente à definição de ato convocatório (edital).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A expressão "ato de convite" remete à antiga modalidade de licitação "convite", que foi extinta pela Lei 14.133/2021. Além disso, o convite não é o documento que define cláusulas e critérios; é uma modalidade. O instrumento convocatório do convite também seria o edital, mas a nomenclatura "ato de convite" não é a correta para o documento descrito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato convocatório é o termo genérico utilizado para designar o edital e demais documentos que convocam os licitantes. O art. 25 da Lei 14.133/2021 detalha seu conteúdo mínimo, que coincide com a descrição do enunciado: objeto, condições de participação, critérios de julgamento e cláusulas contratuais. Portanto, é a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Descritivo de Pregão" não é uma expressão técnica prevista na lei. O pregão é uma modalidade de licitação, e seu instrumento convocatório também é o edital, chamado de "ato convocatório" ou simplesmente "edital". A denominação "descritivo" não corresponde ao documento que define as regras da licitação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O "aviso de contratação direta" é o instrumento de publicidade das contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), não o documento que define cláusulas, objeto e condições de participação em uma licitação. Ele apenas divulga a contratação já realizada ou a intenção de contratar, sem o conteúdo descrito no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 14.133/2021, o termo "instrumento convocatório" é sinônimo de edital. Memorize o Art. 25 (caput), que lista o conteúdo obrigatório do edital. Esse artigo é a base para questões sobre o documento convocatório.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão