Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2024

Atos administrativos – Espécies

Gabarito: letra A. O ato emitido pela fiscal Sandra, ordenando o cumprimento imediato de um pagamento, é um ato ordinatório, pois se destina a disciplinar a conduta de servidores públicos no âmbito interno da Administração, emanando do poder hierárquico. As demais alternativas referem-se a classificações diversas (vinculado/discricionário) ou a outra espécie (negocial), que não se aplicam ao caso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a doutrina administrativista, os atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, determinando obrigações ou proibições aos servidores subordinados. Eles emanam do poder hierárquico e têm eficácia interna, não obrigando particulares. O ato descrito – ordem para cumprimento imediato de pagamento – enquadra-se perfeitamente nessa categoria, pois é uma determinação dirigida a servidor, com base na hierarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A classificação "ato vinculado" diz respeito ao grau de liberdade do administrador: no ato vinculado, a lei estabelece todos os requisitos e a Administração não tem margem de escolha. O enunciado não traz elementos sobre discricionariedade ou vinculação; o foco está na função do ato (ordenar obrigações). Portanto, não é a espécie correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atos negociais são aqueles em que a Administração manifesta vontade coincidente com a pretensão de um particular, como licenças, autorizações e permissões. O ato da fiscal Sandra não envolve negociação com particular; é uma ordem interna. Logo, não se trata de ato negocial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como o ato vinculado, "ato discricionário" é uma classificação quanto à margem de liberdade. O enunciado não indica que a fiscal agiu com discricionariedade ou não; o ato é identificado por seu conteúdo de ordem interna. Portanto, não se aplica.

Gabarito: letra A – ato ordinatório.