Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg373769
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o fiscal João percebe que a empresa está operando com um alvará vencido. Ele solicita ao responsável que providencie a regularização para evitar sanções administrativas. Esse ato de fiscalização e exigência de conformidade representa o exercício do:
APoder disciplinar.
BPoder regulamentar.
CPoder de polícia.
DPoder hierárquico.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Poder de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra C. A fiscalização de alvará e a exigência de regularização constituem exercício do poder de polícia administrativo, que condiciona e restringe o uso da liberdade e da propriedade em prol do interesse coletivo, abrangendo atividades de fiscalização, consentimento e sanção. Não se confunde com poder disciplinar (punição interna de servidores), poder regulamentar (edição de normas) ou poder hierárquico (organização interna da Administração).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente infrações funcionais de servidores ou de particulares com vínculo específico com a Administração. No caso, a empresa é um particular sem vínculo funcional, e a fiscalização visa a conformidade com a ordem urbanística ou sanitária, não uma punição interna.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar (ou normativo) consiste na edição de atos normativos secundários (decretos, regulamentos) para fiel execução das leis. A ação do fiscal não cria norma; ele apenas fiscaliza o cumprimento de uma exigência legal já existente (alvará vigente).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é a faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em benefício do interesse coletivo. Seus meios de atuação incluem a regulamentação, a fiscalização (como a verificação do alvará) e a aplicação de sanções. É exatamente o que o fiscal João fez: ao constatar o alvará vencido, solicita a regularização para evitar sanções, caracterizando ato concreto de polícia administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, que permite dar ordens, fiscalizar atos de subordinados, delegar e avocar atribuições. A fiscalização do fiscal João é dirigida a um particular (empresa), não a um subordinado hierárquico, portanto não se enquadra.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir os poderes, lembre-se: poder de polícia = relação com o particular, limitação da liberdade/propriedade; poder disciplinar = relação interna com servidores; poder hierárquico = relação de subordinação entre órgãos/agentes; poder regulamentar = edição de normas. Na prova, quando houver fiscalização de atividades privadas, alvarás, licenças ou multas, o poder de polícia é o mais provável.