Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UNIVALI 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
qg373775
Banca
UNIVALI
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma atuação irregular de um fiscal. Ele deseja pleitear indenização. O fundamento para responsabilizar o Estado é o princípio da:
AImunidade tributária.
BAutonomia administrativa.
CResponsabilidade objetiva.
DResponsabilidade subjetiva.
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GabaritoC — Responsabilidade objetiva.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra C. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme previsto constitucionalmente. No caso, a atuação irregular de um fiscal configura conduta comissiva, atraindo a responsabilidade objetiva, independentemente de comprovação de culpa.
Responsabilidade civil do Estado: Conduta comissiva (regra) (Objetiva (risco administrativo), Fundamento: art. 37, §6º CF, Independe de culpa); Conduta omissiva (exceção) (Subjetiva (culpa), Exige dolo ou culpa); Ação regressiva (Contra o agente, Subjetiva (dolo ou culpa))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imunidade tributária (art. 150 da CF) é um princípio de direito tributário que veda a cobrança de impostos em certas situações, não tendo relação com a responsabilização do Estado por danos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A autonomia administrativa é um princípio de organização da Administração Pública (ex.: art. 55 da Constituição Paulista), mas não fundamenta a responsabilidade civil estatal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes é a regra geral para condutas comissivas. O STF consolidou o entendimento na Tese de Repercussão Geral 950, que trata da responsabilidade civil objetiva do Estado, e o ordenamento jurídico brasileiro, com base no art. 37, §6º da CF, adota a teoria do risco administrativo, que prescinde de culpa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade subjetiva exige a comprovação de dolo ou culpa do agente. No caso de atuação irregular de fiscal (conduta comissiva), o Estado responde objetivamente; a responsabilidade subjetiva aplica-se, por exemplo, na ação regressiva contra o agente causador do dano ou em hipóteses de omissão genérica.