Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIVALI 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg374174
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade de um ato administrativo que concedia permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é considerado:
- ARevogável, pois não apresenta conveniência pública.
- BNulo, devido à inobservância dos requisitos legais.
- CIneficaz, por não ter sido homologado.
- DInexistente, pois o ato não possui efeitos jurídicos.