Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg374624
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Nova Lei nº 14.133/2021, que trata sobre Licitações, prevê a responsabilização dos agentes públicos e fornecedores em caso de descumprimento das normas contratuais. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal. Sendo assim, é correto afirmar que:
- AA responsabilização se aplica somente aos fornecedores contratados.
- BOs agentes públicos são responsabilizados apenas na esfera administrativa.
- CA penalidade administrativa exclui qualquer sanção civil.
- DFornecedores e agentes públicos podem ser responsabilizados de forma conjunta em casos de fraude.