Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVALI 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg374829
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- SEMASA de Itajaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento
Nos termos da Lei nº 14.133/21, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
- AAdjudicar o objeto e homologar a licitação.
- BProceder à revogação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
- CDeterminar o retorno dos autos para saneamento de regularidades.
- DAnular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.