Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UNIVALI 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg374830
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- SEMASA de Itajaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento
Nos termos da Lei nº 8.429/92, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:
- AAgravo retido.
- BAgravo de instrumento.
- CEmbargos infringentes.
- DApelação.