Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UNIVALI 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg374848
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- SEMASA de Itajaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (DI PIETRO, 2022).Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.Após análise, marque a opção correta.
- AApenas o item III está correto.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DApenas os itens I e III estão corretos.