Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UNIVALI 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg374851
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- SEMASA de Itajaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas espontaneamente pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.Em relação à Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar que:I.A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.II.Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra, dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sem exceções.III.Também é importante lembrar que a Lei de Acesso à Informação − LAI deve divulgar, por obrigação, os registros de competências e estrutura organizacional, como endereços e telefones das Unidades e horários de atendimento; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e das despesas.Após análise, marque a opção correta.
- AApenas os itens I e III estão corretos.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas o item III está correto.
- DApenas os itens II e III estão corretos.