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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVALI 2024

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg374905
Banca
UNIVALI
Órgão
SEMASA de Itajaí - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Qual dos seguintes princípios norteia o exercício da função de regulação, de acordo com a Lei nº 6.472/2013?
  1. AEstímulo à concorrência desregulamentada nos mercados.
  2. BAutonomia jurídica e independência financeira da entidade reguladora.
  3. CComplexidade e subjetividade nas decisões regulatórias.
  4. DEficiência e lucratividade dos serviços regulados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Autonomia jurídica e independência financeira da entidade reguladora.

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