Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UNIVALI 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg374956
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- SEMASA de Itajaí - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei orçamentária anual deve ser desenvolvido de maneira compatível com o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentárias e normas complementares. Dentre outros quesitos, aborda o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Analise as afirmações abaixo e sua correspondência com esta narrativa estabelecida no Art. 5º da LRF:I.Afirma que o refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.II.Afirma que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.III.Não é permitido consignar na Lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as alternativas I e III estão corretas.
- BApenas as alternativas II e III estão corretas.
- CAs alternativas I, II e III estão corretas.
- DApenas as alternativas I e II estão corretas.