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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVIDA 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg375189
Banca
UNIVIDA
Órgão
Câmara de Guaratuba - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com a Lei 14133/21, haverá dispensa de licitação, nas seguintes situações:
  1. AAquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
  2. BContratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  3. CPara contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
  4. DObjetos que devam ou possam ser contratados por meio de concessão.
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GabaritoC — Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

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