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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVIDA 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg375254
Banca
UNIVIDA
Órgão
Câmara de Piraí do Sul - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Assim assinale a alternativa correta quanto a duração dos contratos:
  1. AA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 4 (quatro) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
  2. BA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos
  3. CA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
  4. DA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 7 (sete) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
  5. EA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 8 (oito) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
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GabaritoB — A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Duração dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: Letra B. O art. 106 da Lei 14.133/2021 estabelece que a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. Essa é a resposta literal do dispositivo legal.

Art. 106Lei-14133

Art. 106 — "A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes: …"

A questão cobra o conhecimento direto do prazo máximo previsto na lei para essa modalidade contratual. As demais alternativas apresentam números diferentes (4, 6, 7 ou 8 anos), que não correspondem ao texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de até 4 anos, mas o art. 106 prevê até 5 anos. O número 4 não encontra amparo na Lei 14.133/2021 para serviços e fornecimentos contínuos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação do art. 106 é expressa: prazo de até 5 anos. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma prazo de até 6 anos. O limite legal é 5 anos, não 6.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma prazo de até 7 anos. O limite legal é 5 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma prazo de até 8 anos. O limite legal é 5 anos.

PEGA ESSA DICA!

Decore o prazo máximo de 5 anos para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, pois é um dos números mais cobrados em provas sobre a Lei 14.133/2021. Fique atento também às diretrizes do art. 106 (atestado de vantagem, créditos orçamentários, possibilidade de extinção sem ônus).

Gabarito: Letra B.

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