Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVIDA 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg375256
Banca
UNIVIDA
Órgão
Câmara de Piraí do Sul - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei nº14.133/21, que preencham os seguintes requisitos:I. sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.Assim, assinale a alternativa correta:
AI
BII
CIII
DII e III
EI, II e III
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GabaritoD — II e III
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Agentes públicos designados na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que aponta os itens II e III como verdadeiros. O item I está errado ao afirmar que o agente deve ser obrigatoriamente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes. O art. 7º da Lei 14.133/2021 exige que seja preferencialmente dessa condição. Os demais itens reproduzem fielmente os incisos II e III do mesmo artigo.
A questão exige conhecimento literal do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece os requisitos para os agentes públicos designados para funções essenciais à execução da lei de licitações.
Art. 7Lei-14133
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Item
Requisito (Art. 7º, Lei 14.133/2021)
Conformidade com a Lei
Motivo
I
Ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes.
❌ Incorreto
A lei exige que seja preferencialmente servidor efetivo ou empregado público permanente, e não obrigatoriamente.
II
Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo pública.
✅ Correto
Reproduz fielmente o inciso II do art. 7º.
III
Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais, nem ter com eles vínculo de parentesco (colateral ou por afinidade até 3º grau) ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
✅ Correto
Reproduz fielmente o inciso III do art. 7º.
Item I — ❌ Incorreto
O erro está no termo “obrigatoriamente”. A lei usa “preferencialmente”, ou seja, a regra é que o agente seja servidor efetivo ou empregado público permanente, mas é possível designar outros agentes públicos, desde que justificadamente. A banca trocou a expressão, tornando a afirmativa falsa.
Item II — ✅ Correto
Reproduz literalmente o inciso II do art. 7º. O agente deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo pública. A conjunção “ou” indica que basta preencher um dos requisitos.
Item III — ✅ Correto
Reproduz literalmente o inciso III do art. 7º. Veda que o agente tenha vínculo de parentesco (até 3º grau, colateral ou por afinidade) ou relação de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil com licitantes ou contratados habituais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca “preferencialmente” (art. 7º, I) por “obrigatoriamente”. Muitos candidatos, por associação com a ideia de “quadro permanente”, aceitam o item I como correto. Na prova, atenção redobrada a esses advérbios! Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, o que corresponde à alternativa D.