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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNIVIDA 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg375258
Banca
UNIVIDA
Órgão
Câmara de Piraí do Sul - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal prevê que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assim, o servidor público estável só perderá o cargo:I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Assinale a alternativa correta:
  1. AI
  2. BII
  3. CIII
  4. DII e III
  5. EI, II e III
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade do servidor público (CF, art. 41)

Gabarito: letra E. O art. 41, §1º, da Constituição Federal prevê que o servidor público estável só perderá o cargo nas três hipóteses dos incisos I, II e III. Todas são corretas, portanto a alternativa que as reúne (I, II e III) é a resposta.

Art. 41, I, §1CF/88

I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta (apenas I)

Faltam as hipóteses do inciso II (processo administrativo) e III (avaliação periódica de desempenho). O servidor pode perder o cargo também por esses meios.

Alternativa B — ❌ Incorreta (apenas II)

Faltam I e III. A perda por sentença judicial e por avaliação de desempenho também são constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta (apenas III)

Faltam I e II. As causas de perda incluem sentença judicial e processo administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta (II e III)

Falta o inciso I. A sentença judicial transitada em julgado é a primeira hipótese prevista.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contempla todos os três incisos do art. 41, §1º, da CF, que são as únicas formas de perda do cargo pelo servidor estável (ressalvadas outras hipóteses constitucionais, como a redução de despesas com pessoal – art. 169, §4º).

Gabarito: letra E.

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