Remuneração de servidores públicos – critérios constitucionais
Gabarito: letra E. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar todos os incisos do §1º do art. 39 da Constituição Federal: I – natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos; II – requisitos para a investidura; III – peculiaridades dos cargos. A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem qualquer exceção.
Art. 39, §1CF/88
Art. 39, §1º — "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:" I — "a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira";
II — "os requisitos para a investidura";
III — "as peculiaridades dos cargos."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o inciso I é observado. Embora o item I seja verdadeiro, a fixação dos padrões exige também os incisos II e III. A alternativa é incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o inciso II é observado. O mesmo erro: isoladamente verdadeiro, mas insuficiente para atender à determinação constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o inciso III é observado. Idem – verdadeiro, mas incompleto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são observados apenas os incisos I e II. Faltou o inciso III (peculiaridades dos cargos).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contempla integralmente os três incisos do §1º do art. 39 da CF. A redação do dispositivo é clara e cumulativa, não admitindo supressão de nenhum dos critérios.
Gabarito: letra E