Direito Administrativo · UNIVIDA · 2024 | Questão sqc-qg375261

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qg375261
Banca: UNIVIDA
Órgão: Câmara de Piraí do Sul - PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

AOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
BIndependentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
CNo que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
DSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
EConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra E. A alternativa E afirma que configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, mas o § 8º do art. 1º da Lei 8.429/1992 dispõe exatamente o contrário: "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei...". Portanto, E é a incorreta.

A banca cobra o conhecimento da literalidade do § 8º do art. 1º, incluído pela Lei 14.230/2021, que afasta a configuração de improbidade quando o agente age com base em jurisprudência, ainda que não pacificada. As demais alternativas reproduzem fielmente outros dispositivos da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do § 8º do art. 1º. Enquanto a lei diz "Não configura improbidade", a alternativa afirma "Configura improbidade". O aluno que não lembrar da exceção pode marcar a alternativa E como correta. Lembre-se: a Lei 14.230/2021 expressamente exclui a improbidade nos casos de divergência interpretativa baseada em jurisprudência.

Alternativa	Afirmação sobre improbidade administrativa	Dispositivo legal correspondente	Conformidade com a Lei 8.429/1992 (atualizada)
A	Atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes e da administração direta e indireta.	§ 5º do art. 1º	✅ Correta
B	Sujeitam-se às sanções os atos contra patrimônio de entidade privada com participação do erário, limitado o ressarcimento à repercussão sobre a contribuição pública.	§ 7º do art. 1º	✅ Correta
C	O particular que celebra convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente sujeita-se às sanções quanto a recursos públicos.	Parágrafo único do art. 2º	✅ Correta
D	Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade representará ao Ministério Público competente.	caput do art. 7º	✅ Correta
E	Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.	§ 8º do art. 1º	❌ Incorreta (a lei diz o contrário)

Alternativa A — ✅ Correta

Transcreve o § 5º do art. 1º da Lei 8.429/1992, que define os atos de improbidade como violadores da probidade na organização do Estado e da integridade do patrimônio público e social. A redação é literal.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o § 7º do art. 1º, que estende as sanções a atos praticados contra patrimônio de entidade privada com participação do erário, limitando o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição pública.

Alternativa C — ✅ Correta

Corresponde ao parágrafo único do art. 2º, que sujeita o particular que celebra convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente às sanções da lei, no que se refere a recursos de origem pública.

Alternativa D — ✅ Correta

Reflete o caput do art. 7º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que determina que a autoridade que tiver indícios de ato de improbidade represente ao Ministério Público competente.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Contraria frontalmente o § 8º do art. 1º, que afirma: "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário." A alternativa troca "não configura" por "configura", invertendo totalmente o comando legal.

Art. 1, §8Lei-8429

Art. 1º, § 8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qg375261