Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — UNIVIDA 2024
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qg375264
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo II
Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:I - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.II - Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.IV - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.V - Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, II e V, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EIII e V, apenas.