Direito Financeiro · UNIVIDA · 2024 | Questão sqc-qg376206

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Código: qg376206
Banca: UNIVIDA
Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre este tema, assinale a única alternativa INCORRETA:

AReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
BDentre as medidas de compensação previstas para aumento da receita, podem ser tomadas medidas provenientes da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CO cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança exige medidas de compensação para a Renúncia da Receita ou redução proporcional da despesa orçamentária prevista.
DA renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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GabaritoC — O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança exige medidas de compensação para a Renúncia da Receita ou redução proporcional da despesa orçamentária prevista.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

✅ Gabarito: letra C (INCORRETA). O erro está em afirmar que o cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança exige medidas de compensação, quando a LRF expressamente o exclui das regras de renúncia de receita (art. 14, §3º, I). As demais alternativas estão em conformidade com os arts. 12, §1º, e 14 da LRF.

A questão testa o conhecimento sobre os requisitos da gestão fiscal e, em especial, as hipóteses de renúncia de receita e as exceções. A banca inverteu o conteúdo da exceção na alternativa C.

Alternativa	Conteúdo da Afirmativa	Conformidade com a LRF	Motivo
A	Reestimativa de receita pelo Legislativo só com erro/omissão técnica ou legal.	✅ Correta	Art. 12, §1º.
B	Medidas de compensação incluem elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração/criação de tributo.	✅ Correta	Art. 14, §1º, I.
C	Cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança exige compensação ou redução de despesa.	❌ Incorreta (Gabarito)	Art. 14, §3º, I: exclui essa hipótese do conceito de renúncia, não exigindo compensação.
D	Renúncia de receita inclui anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, alteração de alíquota/base que reduza tributo.	✅ Correta	Art. 14, §1º.

Alternativa A — ✅ Correta

O §1º do art. 12 da LRF estabelece que a reestimativa de receita pelo Legislativo só é admitida mediante comprovação de erro ou omissão técnica ou legal. A redação está perfeita.

Art. 12, §1LC-101-2000

Art. 12, §1º — "Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal."

Alternativa B — ✅ Correta

As medidas listadas (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo) são exemplos clássicos de compensação para aumento de receita, previstos no art. 14, §1º, I, da LRF. A alternativa está em harmonia com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A LRF, em seu art. 14, §3º, I, exclui expressamente o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança do conceito de renúncia de receita. Portanto, tais cancelamentos não exigem medidas de compensação nem redução proporcional de despesa. A alternativa inverte a regra, tornando obrigatório o que a lei dispensa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a exceção pela regra. O candidato que decora apenas o caput do art. 14 tende a aceitar a afirmativa como correta, mas o §3º, I, cria uma exceção importante. Fique atento: "cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança" = não é renúncia, logo não exige compensação.

Alternativa D — ✅ Correta

O conceito de renúncia de receita está no §1º do art. 14 da LRF, exatamente conforme a alternativa: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota/base de cálculo que reduza discriminadamente o Tributo, entre outros. A redação está correta.

Gabarito: letra C (única incorreta).

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