Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UNIVIDA 2024

Despesa Orçamentária e Extraorçamentária – Classificação

Gabarito: letra D. A única alternativa que NÃO representa uma despesa orçamentária é o pagamento de valores retidos sobre a remuneração dos servidores (D). Isso porque tais retenções (IRRF, contribuição previdenciária, pensão alimentícia, etc.) são valores que transitam pelo ente público como mero depositário, não dependendo de autorização orçamentária — são despesas extraorçamentárias. As demais alternativas são exemplos de despesas orçamentárias, previstas na lei orçamentária anual e sujeitas ao processo de execução orçamentária (empenho, liquidação e pagamento).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Despesas de exercícios anteriores (DEA) são despesas orçamentárias. A Lei 4.320/64, em seu art. 37, estabelece que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento consignava crédito próprio, podem ser pagas à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores. Portanto, são orçamentárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Gastos com servidores inativos e pensões são despesas correntes com pessoal (previdência social), claramente orçamentárias, pois dependem de dotação específica na LOA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Entrega de recursos para servidor público utilizar em viagem futura a trabalho configura um adiantamento (suprimento de fundos). Embora haja pagamento antecipado, a despesa é orçamentária: há empenho prévio, e o valor será posteriormente comprovado mediante prestação de contas. O suprimento de fundos é uma modalidade de execução da despesa orçamentária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Pagamento de valores retidos sobre a remuneração dos servidores não é despesa orçamentária. Os valores retidos (imposto de renda, contribuição previdenciária, etc.) são obrigações de terceiros que o ente público apenas recolhe. Na contabilidade pública, essas saídas são classificadas como despesas extraorçamentárias, pois independem de autorização legislativa e não constam do orçamento. O ente age como intermediário, e o pagamento não representa um gasto próprio.

Gabarito: letra D