Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UNIVIDA 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg376209
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Ao final de um exercício financeiro, um Ente Público apurou as seguintes informações referes ao ano calendário:- Dotação orçamentária total: R$ 22.000.000,00.- Total liquidado: R$ 20.900.000,00.- Total pago: R$ 19.400.000,00.- Total empenhado: R$ 21.600.000,00.Utilizando somente os dados apresentados, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados do Ente Público:
AR$ 400.000,00.
BR$ 700.000,00.
CR$ 1.500.000,00.
DR$ 2.200.000,00.
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GabaritoB — R$ 700.000,00.
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Restos a Pagar Não Processados
Gabarito: letra B. Os Restos a Pagar Não Processados correspondem às despesas empenhadas e ainda não liquidadas. Com os dados fornecidos, calcula-se: Total empenhado (R$ 21.600.000,00) – Total liquidado (R$ 20.900.000,00) = R$ 700.000,00. Esse é o valor a ser inscrito como Restos a Pagar Não Processados.
Fundamentação: De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (art. 36), consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (liquidadas) das não processadas (empenhadas e não liquidadas).
1Dotação orçamentáriaR$ 22.000.000
2EmpenhoR$ 21.600.000
3LiquidaçãoR$ 20.900.000
4PagamentoR$ 19.400.000
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 400.000,00 corresponde à diferença entre a dotação orçamentária (R$ 22.000.000,00) e o total empenhado (R$ 21.600.000,00). Essa é a dotação não utilizada (saldo orçamentário), e não os Restos a Pagar Não Processados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, R$ 700.000,00 é o resultado correto de empenhado menos liquidado, representando as despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O valor de R$ 1.500.000,00 resulta da diferença entre o total liquidado (R$ 20.900.000,00) e o total pago (R$ 19.400.000,00). Esse é o valor dos Restos a Pagar Processados (liquidados e não pagos), e não o de Não Processados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O valor de R$ 2.200.000,00 decorre da diferença entre o total empenhado (R$ 21.600.000,00) e o total pago (R$ 19.400.000,00). Esse montante corresponde ao total de Restos a Pagar (processados + não processados), e não apenas aos Não Processados.