Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UNIVIDA 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qg376210
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
As despesas públicas representam a forma como o Poder Público destina seus recursos e exigem uma série de requisitos para que possam ser consideradas executadas, assegurando controle por parte de outros órgãos públicos e o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre as fases da despesa pública:
AAs despesas públicas devem ser estimadas na Lei do Orçamento público e serão consideradas realizadas no momento da sua liquidação.
BO empenho é o ato que cria para o Poder Pública uma obrigação, podendo estar pendente de alguma condição. Somente no momento do empenho da despesa o valor é deduzido da dotação orçamentária.
CA liquidação da despesa ocorre após o seu pagamento e tem como finalidade encerrar o ciclo orçamentário. A liquidação da despesa ocorre nas despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
DSomente será dispensado o empenho de despesa orçamentária quando o valor do gasto for irrelevante, considerado para este fim o valor de 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional vigente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O empenho é o ato que cria para o Poder Pública uma obrigação, podendo estar pendente de alguma condição. Somente no momento do empenho da despesa o valor é deduzido da dotação orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fases da Despesa Pública – Lei 4.320/64
Gabarito: letra B. O empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ser condicionado, e é nesse momento que o valor é deduzido da dotação orçamentária (Lei 4.320/64, art. 58). As demais afirmativas contêm erros quanto à ordem das fases, à dispensa de empenho ou ao momento de realização da despesa.
Fase da Despesa
Descrição
Momento da Dedução da Dotação
Aplicação
Empenho
Ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ser condicionado.
No momento do empenho, o valor é deduzido da dotação orçamentária (art. 58, Lei 4.320/64).
Obrigatório para toda despesa orçamentária, independentemente do valor.
Liquidação
Verificação do direito adquirido pelo credor, com base em documentos comprobatórios.
Não há dedução; ocorre após o empenho e antes do pagamento.
Aplica-se apenas a despesas orçamentárias.
Pagamento
Efetiva saída financeira, após a regular liquidação (art. 62, Lei 4.320/64).
Não há dedução; é a última fase do ciclo.
Aplica-se a despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
1EmpenhoReserva o recurso
2LiquidaçãoConfirma o direito
3PagamentoSaída financeira
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a despesa é considerada realizada no momento da liquidação. Na verdade, a despesa percorre três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A realização (execução) ocorre ao longo de todo o processo, e não em um único momento. Além disso, a liquidação é a verificação do direito adquirido, e não o ato que "realiza" a despesa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque descreve exatamente o empenho como o ato que gera a obrigação de pagamento, podendo ser sujeito a condição, e que a dedução da dotação orçamentária ocorre no momento do empenho, conforme o art. 58 da Lei 4.320/64:
Art. 58Lei-4320
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a liquidação ocorre após o pagamento, quando na realidade a liquidação é anterior ao pagamento (art. 62: "O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação"). Além disso, a liquidação só se aplica a despesas orçamentárias, não a extraorçamentárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o empenho pode ser dispensado para despesas de valor irrelevante, fixado em 10% do salário mínimo. Não há previsão legal para essa dispensa na Lei 4.320/64. O empenho é obrigatório para toda despesa orçamentária, independentemente do valor.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os três estágios da despesa na ordem correta: empenho → liquidação → pagamento. Cada um tem função específica: empenho reserva o recurso, liquidação confirma o direito do credor, e pagamento efetua a saída financeira.