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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — UNIVIDA 2024

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qg376211
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
As receitas públicas representam o montante de recursos a disposição dos gestores para a manutenção da estrutura e realização das funções públicas inerentes a cada órgão. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da receita pública:I - Os Estados e Municípios consideram como receita o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos seus servidores públicos e serviços de terceiros.II - Os juros de mora recebidos em decorrência do pagamento de tributos em atraso, por parte dos Contribuintes, deverão ser classificados como receita corrente orçamentária.III - Determinado Contribuinte não realizou o pagamento do tributo no prazo legal, resultando em inscrição do crédito em dívida ativa. No momento da inscrição do valor em dívida ativa deverá ser registrada a receita orçamentária tributária.Estão corretas as afirmativas:
  1. ASomente I e II.
  2. BSomente I e III.
  3. CSomente II e III.
  4. DTodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública – Características e Classificação

Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I está certa porque Estados e Municípios consideram como receita própria o IRRF sobre a remuneração de seus servidores, conforme previsão constitucional; a II está certa porque os juros de mora de tributos em atraso são receita corrente orçamentária (acessórios do tributo); a III está errada porque a inscrição em dívida ativa não é momento de reconhecimento da receita orçamentária – esta só se dá com a arrecadação efetiva.

A banca testa o conhecimento sobre as regras de pertinência da receita de IRRF (descentralização tributária) e os estágios da receita orçamentária (lançamento, arrecadação, recolhimento).

Afirmativa I — ✅ Correta

Estados e Municípios têm direito ao imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos que pagam a seus servidores e a terceiros. Isso decorre da Constituição Federal (art. 157, I, para Estados e DF; art. 158, I, para Municípios), que atribui a esses entes o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações. Portanto, tal valor ingressa como receita própria do ente.

Afirmativa II — ✅ Correta

Os juros de mora recebidos em razão do atraso no pagamento de tributos acessam a mesma natureza da receita principal. Eles são classificados como receita corrente orçamentária, dentro da categoria econômica "Receitas Correntes", e sua espécie acompanha a origem (tributária, por exemplo). A classificação por tipo (MCASP) prevê que multas e juros de mora da receita principal recebem código de tipo 2, reforçando que são receita orçamentária corrente.

Afirmativa III — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A inscrição do crédito em dívida ativa é um procedimento de controle e cobrança; não gera reconhecimento imediato de receita orçamentária. A receita orçamentária só é registrada no momento da arrecadação (pagamento pelo contribuinte) ou, em alguns casos, no momento do lançamento, mas a dívida ativa em si é um ativo, não receita. O registro orçamentário ocorre quando o valor é efetivamente recebido, conforme o regime de caixa adotado para a execução orçamentária. Logo, a afirmativa está incorreta.

Conclusão: Corretas I e II → gabarito letra A.

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