Receita Pública – Classificação e Exemplos
Gabarito: letra C. A alternativa C classifica erroneamente a alienação de bens permanentes como receita extraorçamentária, quando, na verdade, trata-se de receita orçamentária de capital (Lei 4.320/64, art. 11, §2º). As demais afirmativas estão corretas.
A banca exige o conhecimento da classificação das receitas públicas em orçamentárias (aumentam o patrimônio sem reembolso) e extraorçamentárias (ingressos temporários, como cauções e ARO), bem como a correta identificação de exemplos.
Alternativa | Afirmativa | Classificação | Correta/Incorreta | Motivo |
|---|
A | Receitas públicas devem ser estimadas na LOA e consideram-se realizadas no momento da arrecadação | Orçamentária | ✅ Correta | Reconhecimento no estágio da arrecadação; estimativa na lei orçamentária |
B | Lançamento tributário cria obrigação do contribuinte; receita patrimonial surge no fato gerador | Patrimonial/Contábil | ✅ Correta | Regime de competência patrimonial; direito de crédito independente do pagamento |
C | Receitas classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias; alienação de bens permanentes é extraorçamentária | Classificação/Exemplo | ❌ Incorreta (Gabarito) | Alienação de bens permanentes é receita orçamentária de capital (Lei 4.320/64, art. 11, §2º); extraorçamentárias são ingressos temporários (cauções, ARO) |
D | Impostos são não vinculados; demais receitas tributárias são vinculadas ao fato gerador | Vinculação | ✅ Correta | Impostos sem destinação específica; demais tributos vinculados a contraprestação estatal |
Alternativa A — ✅ Correta
Afirma que as receitas públicas devem ser estimadas na LOA e consideram-se realizadas no momento da arrecadação. De fato, para fins orçamentários, a receita é reconhecida no momento do recolhimento (ou crédito em conta) – estágio da arrecadação. A estimativa é feita na lei orçamentária.
Alternativa B — ✅ Correta
O lançamento tributário constitui o crédito tributário, criando a obrigação do contribuinte. Sob o aspecto patrimonial (contábil), a receita surge no momento do fato gerador, com o direito de crédito, independentemente do pagamento. A afirmativa está alinhada com o regime de competência patrimonial.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A classificação entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias está correta. Contudo, o exemplo de receita extraorçamentária está errado. A alienação (venda) de bens permanentes é uma receita orçamentária de capital, conforme o art. 11, §2º da Lei 4.320/64:
Art. 11, §2Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; ...
Ingressos extraorçamentários são temporários, como depósitos em caução, consignações e ARO, e não aumentam o patrimônio líquido. A venda de imóvel, ao contrário, ingressa no orçamento e integra o patrimônio (substitui um bem por caixa). Portanto, a assertiva está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
Os impostos são tributos não vinculados (sem destinação específica do gasto). As demais receitas tributárias (taxas, contribuições de melhoria) são vinculadas a uma contraprestação estatal específica – fato gerador que decorre de atividade pública. A afirmativa está correta.
Gabarito: letra C.