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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UNIVIDA 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg376213
Banca
UNIVIDA
Órgão
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O orçamento público é o instrumento pelo qual os Entes públicos executam o seu planejamento orçamentário e possibilitam a verificação do montante de recursos obtido e sua destinação. Para que estas ações tenham êxito, é fundamental a identificação de todas as fontes de recursos possíveis e a identificação das prioridades da Administração, considerando que, muitas vezes, não existem recursos necessários para todas as necessidades da população. Analise as afirmativas abaixo que tratam do orçamento público no Brasil:I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.Estão corretas as afirmativas:
  1. ASomente I e II.
  2. BSomente I e III.
  3. CSomente II e III
  4. DTodas as afirmativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público – Emendas, ARO e Especificação das Despesas

Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I está correta porque a Constituição Federal restringe emendas ao projeto de lei orçamentária que alterem despesas de custeio a casos de comprovada inexatidão da proposta. A afirmativa II está correta, pois a lei orçamentária anual pode autorizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) para atender insuficiências de caixa, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A afirmativa III está incorreta, porque o princípio da especificação orçamentária exige a discriminação das despesas, e não a consignação preferencial de dotações globais.

Afirmativa

Conteúdo

Status

Fundamento

I

Emendas que alterem dotação para custeio só são permitidas com comprovação de inexatidão da proposta.

✅ Correta

Art. 166, §3º, III, CF/88

II

A LOA pode autorizar operação de crédito por antecipação de receita (ARO) para insuficiência de caixa.

✅ Correta

Art. 38, LRF

III

A lei orçamentária deve consignar preferencialmente dotações globais para despesas.

❌ Incorreta

Princípio da especificação (art. 15, Lei 4.320/64) — dotações globais são exceção, não regra

Afirmativa I — ✅ Correta

Emendas ao projeto de lei orçamentária que alterem dotações para despesas de custeio (despesas correntes) somente são admitidas se houver comprovação de inexatidão ou erro na proposta, nos termos do art. 166, §3º, III, da CF/88. A afirmativa reproduz fielmente essa restrição.

Afirmativa II — ✅ Correta

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve constar da lei orçamentária anual, conforme o art. 38 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). A afirmativa está correta ao afirmar que a LOA pode conter essa autorização.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A lei orçamentária deve discriminar as despesas por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa (princípio da especificação, art. 15 da Lei 4.320/64). Dotações globais são admitidas apenas excepcionalmente, para programas especiais ou despesas de difícil detalhamento, e não como regra preferencial. A afirmativa inverte a lógica, tornando a exceção em regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta a exceção (dotações globais) como regra preferencial, contrariando o princípio da especificação. O candidato deve lembrar que o orçamento é detalhado, e não genérico.

Conclusão: estão corretas apenas as afirmativas I e II, correspondendo à alternativa A (Somente I e II).

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