Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — UNIVIDA 2024
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg377267
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Iguaraçu - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I
A lei nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Assim sobre previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:
- AO montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- BReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- CAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
- DO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.